Governo atualiza leis fiscais e aduaneiras com mais de 80 anos

O Governo aprovou, hoje, na 23.ª sessão do Conselho de Ministros duas propostas de leis fiscais para substituir os diplomas de 1942 e 1944, modernizando o sistema de justiça fiscal e aduaneiro no país.

O novo Código Aduaneiro substitui o decreto de 1944 para acelerar litígios, proteger os direitos dos particulares e reforçar o papel do Estado, após concertação com várias instituições como a Ordem dos advogados de Moçambique (OAM) e a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA).O atual Código Fiscal revoga o diploma de 1942 com o objetivo de aglutinar toda a legislação dispersa num único instrumento, garantindo maior celeridade e adaptando-se à nova realidade dos tribunais fiscais.