Letela recordou que a Constituição da República consagra a protecção especial da criança e que este imperativo é reforçado por instrumentos internacionais ratificados por Moçambique, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança. Contudo, reconheceu que “não obstante os avanços normativos alcançados, persistem desafios estruturais e preocupantes”, apontando a violência, o abuso sexual, o tráfico de crianças, as uniões prematuras e a situação das crianças em conflito com a lei. O Bastonário da Ordem dos Advogados, Carlos Martins, defendeu que o compromisso assumido pelo sistema judicial “não deve ser apenas uma declaração de intenções, mas uma chamada de atenção à nossa consciência colectiva”, apelando à coragem institucional para corrigir distorções legais e políticas.
Entre as propostas, destacou a necessidade de rever a maioridade civil, defendendo que se deve “repensar a maioridade civil em Moçambique, de 21 para 18 anos”, para harmonização com a legislação interna e convenções internacionais. Martins alertou ainda para riscos à liberdade de expressão, defendendo que “a liberdade de expressão e o direito à manifestação não carecem de regulamentação, por serem constitucionalmente consagrados”, e criticou medidas económicas que, no seu entender, “atropelam direitos fundamentais, nomeadamente os princípios constitucionais da livre iniciativa privada”. Por seu turno, o Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga, chamou a atenção para o impacto das cheias e inundações sobre as crianças, lembrando que estas crises “expõem-nas à perda do lar, à interrupção do percurso escolar e à insegurança alimentar”.
Anunciou, neste contexto, o lançamento da campanha solidária “Porque é de Justiça Ajudar”, destinada a apoiar as populações afectadas. Muchanga destacou igualmente que os tribunais são “verdadeiros centros de construção da cidadania” e justificou a escolha do lema por constatar que “a situação de vulnerabilidade das nossas crianças demanda uma abordagem séria, urgente e inadiável”. Sublinhou que as crianças comparecem diariamente perante os tribunais como vítimas, testemunhas ou em conflito com a lei, defendendo uma justiça que “escuta a criança, preserva a sua intimidade e garante decisões fundamentadas e humanizadas”. A cerimónia marcou, assim, o arranque de um Ano Judicial que coloca a criança no centro das leis, políticas e decisões judiciais, como expressão do compromisso do sistema judicial com a dignidade humana e a maturidade democrática do Estado.
